01311nam a2200205 4500 369287 369287 20010207u y0pory50 ba por Uma nova lei de bases para o património José Alberto de Melo Alexandrino A perspectiva histórica efectuada sobre a legislação existente no âmbito da protecção do património cultural português (Lei n.º 13/85, de 6 de Julho), leva à conclusão da necessidade e da conveniência de se adoptar uma nova lei. É nesse contexto que se identificam as principais orientações e algumas soluções normativas presentes na proposta de lei n.º 228/VII, que embora já apresentada em 1999 no Parlamento, não veio contudo a ser aprovada. Em anexo encontra-se a proposta de Lei nº228/VII publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A-nº30, 16-1- 99. Oeiras Janeiro-Março 1999 N.24 Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação p.5-20 PATRIMÓNIO CULTURAL PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL BEM CULTURAL ALEXANDRINO José Alberto de Melo 0 2022-06-06 397068 PJ PJ 2022-06-06 0 AP