01132nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200008200056330061800138461010400756606002600860606004300886606001700929700004000946369287 a20010207u y0pory50 ba apor aUma nova lei de bases para o patrimóniofJosé Alberto de Melo Alexandrino aA perspectiva histórica efectuada sobre a legislação existente no âmbito da protecção do património cultural português (Lei n.º 13/85, de 6 de Julho), leva à conclusão da necessidade e da conveniência de se adoptar uma nova lei. É nesse contexto que se identificam as principais orientações e algumas soluções normativas presentes na proposta de lei n.º 228/VII, que embora já apresentada em 1999 no Parlamento, não veio contudo a ser aprovada. Em anexo encontra-se a proposta de Lei nº228/VII publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A-nº30, 16-1- 99. cOeirasdJaneiro-Março 1999vN.24tLegislação. Cadernos de Ciência de Legislaçãopp.5-20 aPATRIMÓNIO CULTURAL aPROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL aBEM CULTURAL aALEXANDRINObJosé Alberto de Melo