00929nam a2200253 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200008500067330019100152461009800343606001700441606001900458606002100477606001600498606002200514606001200536606001300548606001300561606001400574606001100588700002300599995005300622369262 a369262 a20010126u y0pory50 ba apor aHomossexualidade com menoreseartigo 175.º do código penalfJorge Dias Duarte aBreve perspectiva histórica da sexualidade. Os crimes sexuais no Código penal de 1886. Perspectiva de direito comparado. Homossexualidade com menores: uma incriminação de relevo? cLisboadAbril-Junho 1999vAno 20,n.78tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp.73-113 aCRIME SEXUAL aCÓDIGO PENAL aHOMOSSEXUALIDADE aSEXUALIDADE aDIREITO COMPARADO aESPANHA aFRANÇA aITÁLIA aSUÍÇA aBRASIL aDUARTEbJorge Dias 1052022-06-069397043aPJcPJn2022-06-06o0rAP