01196nam a2200313 4500 369262 369262 20010126u y0pory50 ba por Homossexualidade com menores artigo 175.º do código penal Jorge Dias Duarte Breve perspectiva histórica da sexualidade. Os crimes sexuais no Código penal de 1886. Perspectiva de direito comparado. Homossexualidade com menores: uma incriminação de relevo? Lisboa Abril-Junho 1999 Ano 20,n.78 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.73-113 CRIME SEXUAL CÓDIGO PENAL HOMOSSEXUALIDADE SEXUALIDADE DIREITO COMPARADO ESPANHA FRANÇA ITÁLIA SUÍÇA BRASIL DUARTE Jorge Dias 0 2022-06-06 397043 PJ PJ 2022-06-06 0 AP