01264nam a2200229 4500 369261 369261 20010126u y0pory50 ba por Os processos especiais do código de processo penal após a revisão de 1998 Luís Silva Pereira Analisam-se, com base na revisão de 1998 do Código de Processo Penal, os seguintes processos especiais e respectivos requisitos de aplicação: o Processo Sumário, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º381.º do CPP. O Processo Abreviado, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 391.º-A do CPP. O Processo Sumaríssimo, cuja aplicação se encontra regulamentada nos termos do art.º 392.º do CPP. Lisboa Janeiro-Março 1999 V.20,n.77 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.139-154 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO ABREVIADO LEGISLAÇÃO PENAL PEREIRA Luís Silva 0 2022-06-06 397042 PJ PJ 2022-06-06 0 AP