01837nam a2200289 4500 369223 369223 20010115u y0pory50 ba por Videovigilância em locais de domínio público de utilização comum Elia Marina Chambel (*) No que toca à temática da vigilância em locais de domínio público de utilização comum, assinalam-se os seguintes itens: análise de conceitos que estão relacionados com esta temática, nomeadamente, conceito de segurança, vigilância, cidadania, locais de domínio público e locais de domínio privado; incremento da videovigilância em locais, respectivamente, de domínio público e de domínio privado; vantagens e desvantagens da utilização da videovigilância; o ordenamento jurídico português (a Constituição, os Códigos Penal e de Processo Penal, o Código Civil) face à utilização deste sistema; o direito de nessessidade e a colisão de direitos; comparação com outros países (Inglaterra e Espanha) no que respeita à utilização deste sistema; condições para uma possível aplicação deste tipo de vigilância; conclusões. Lisboa Maio-Junho 2000 N.123 Polícia Portuguesa p.6-14 DIREITO À SEGURANÇA DIREITO À LIBERDADE DIREITO À PRIVACIDADE VIDEOVIGILÂNCIA VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES CHAMBEL Elsa Marina 0 2022-06-06 397004 PJ PJ 2022-06-06 0 AP