01486nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200010000056311000800156330091000164461006501074606002801139606002601167606002801193606002201221606003601243700002501279369223 a20010115u y0pory50 ba apor aVideovigilância em locais de domínio público de utilização comumfElia Marina Chambel a(*) aNo que toca à temática da vigilância em locais de domínio público de utilização comum, assinalam-se os seguintes itens: análise de conceitos que estão relacionados com esta temática, nomeadamente, conceito de segurança, vigilância, cidadania, locais de domínio público e locais de domínio privado; incremento da videovigilância em locais, respectivamente, de domínio público e de domínio privado; vantagens e desvantagens da utilização da videovigilância; o ordenamento jurídico português (a Constituição, os Códigos Penal e de Processo Penal, o Código Civil) face à utilização deste sistema; o direito de nessessidade e a colisão de direitos; comparação com outros países (Inglaterra e Espanha) no que respeita à utilização deste sistema; condições para uma possível aplicação deste tipo de vigilância; conclusões. cLisboadMaio-Junho 2000vN.123tPolícia Portuguesapp.6-14 aDIREITO À SEGURANÇA aDIREITO À LIBERDADE aDIREITO À PRIVACIDADE aVIDEOVIGILÂNCIA aVIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES aCHAMBELbElsa Marina