01533nam a2200241 4500 369197 369197 20010103u y0pory50 ba por As novas leis de protecção de crianças e jovens em perigo e de tutela educativa - uma reforma adequada aos dias de hoje Eliana Gersão Com o presente texto procura-se apresentar as traves mestras dos dois novos diplomas legais, respectivamente a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa. Estas duas novas leis que irão oportunamente entrar em vigor, regulamentam em moldes fortemente inovadores a intervenção estadual junto de crianças e jovens em perigo ou de menores de 12 a 16 anos agentes de factos qualificados pelo direito penal como crimes, pondo fim ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Organização Tutelar de Menores - OTM). Lisboa Abril-Junho 2000 N.2 Infância e Juventude 0870-6565 p.9-47 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES TRIBUNAL LEGISLAÇÃO IMPUTABILIDADE GERSÃO Eliana 0 2022-06-06 396978 PJ PJ 2022-06-06 0 AP