01277nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200014700056330068400203461007700887606003200964606003900996606001301035606001901048606001901067700002101086369197  a20010103u           y0pory50      ba  apor  aAs novas leis de protecção de crianças e jovens em perigo e de tutela educativa - uma reforma adequada aos dias de hojefEliana Gersão  aCom o presente texto procura-se apresentar as traves mestras dos dois novos diplomas legais, respectivamente a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa. Estas duas novas leis que irão oportunamente entrar em vigor, regulamentam em moldes fortemente inovadores a intervenção estadual junto de crianças e jovens em perigo ou de menores de 12 a 16 anos agentes de factos qualificados pelo direito penal como crimes, pondo fim ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Organização Tutelar de Menores - OTM).  cLisboadAbril-Junho 2000vN.2tInfância e Juventudex0870-6565pp.9-47  aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS  aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES  aTRIBUNAL  aLEGISLAÇÃO  aIMPUTABILIDADE  aGERSÃObEliana