01523nam a2200217 4500 369192 369192 20001228u y0pory50 ba por Provedoria de Justiça - linha verde recados da criança Maria Teresa Rabaça O art.º 23.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa prevê que " os cidadãos podem apresentar queixas por acções e omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças". Nesta óptica, entendeu o Provedor de Justiça tornar acessível a comunicação dos menores através de uma Linha Verde, disponível para todo o território nacional, Açores e Madeira, facto que se concretizou em 1992 pela implementação da Linha Verde "Recados da Criança". Dá-se uma panorâmica da forma como esta linha telefónica funciona e faz-se um balanço do volume de queixas apresentadas, bem como de casos encaminhados e resolvidos até ao momento. Lisboa Janeiro-Março 2000 N. 1 Infância e Juventude 0870-6565 p. 67-77 PROVEDOR DE JUSTIÇA MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS QUEIXA RABAÇA Maria Teresa 0 2022-06-06 396973 PJ PJ 2022-06-06 0 AP