01048nam a2200205 4500 369041 369041 20001127u y0pory50 ba por La fonction des assesseurs juridiques et le contentieux de l'état au Portugal José Narciso da Cunha Rodrigues Introdução. Ministério Público - evolução histórica. Constituição da República. Novo estatuto do Ministério Público. Atribuições consultivas do Ministério Público. Serviço dos assessores do Estado - síntese. Representação do estado perante os tribunais. Análise crítica. Conclusões. Lisboa Maio 1983 N.326 Boletim do Ministério da Justiça 0870-337X p.173-192 MINISTÉRIO PÚBLICO CONSULTOR JURÍDICO RODRIGUES José Narciso da Cunha 0 2022-06-06 396822 PJ PJ 2022-06-06 0 AP