00806nam a2200205 4500 369024 369024 20001124u y0pory50 ba por O direito penal e os jovens delinquentes - decreto-lei n.º 401/82, de 23 de Setembro Madeira Bárbara O Direito Penal e os jovens delinquentes - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro. Lisboa Outubro 1983 Ano 4, v. 15 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-23 DIREITO PENAL BÁRBARA Madeira 0 PJ_9247_000000000000000 2022-06-06 396805 PJ PJ PJ9247 2022-06-06 0 AP