00706nam a2200193 4500 369021 369021 20001124u y0pory50 ba por O homicídio qualificado no novo Código Penal português Fernanda Palma Considerações sobre o homicídio qualificado no novo Código Penal Português. Lisboa Outubro 1983 Ano 4, v. 15 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 59-106 CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO PALMA Fernanda 0 PJ_9247_000000000000000 2022-06-06 396802 PJ PJ PJ9247 2022-06-06 0 AP