01149nam a2200265 4500 369019 369019 20001124u y0pory50 ba por Algumas reflexões sobre a nova legislação respeitante às infracções aduaneiras Dec.-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio Mário Gomes Dias Considerações sobre o Decreto-Lei n.º 187/83 que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento. Lisboa Outubro 1983 Ano 4, v. 15 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 107-150 CRIME ECONÓMICO INFRACÇÃO DIREITO ADUANEIRO LEGISLAÇÃO DIAS Mário Gomes 0 PJ_9247_000000000000000 2022-06-06 396800 PJ PJ PJ9247 2022-06-06 0 AP