00762nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200015200056330019400208461009700402606002200499606001800521606002200539606001900561700002400580369019  a20001124u           y0pory50      ba  apor  aAlgumas reflexões sobre a nova legislação respeitante às infracções aduaneiraseDec.-Lei n.º 187/83, de 13 de MaiofMário Gomes Dias  aConsiderações sobre o Decreto-Lei n.º 187/83 que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento.  cLisboadOutubro 1983vAno 4, v. 15tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 107-150  aCRIME ECONÓMICO  aINFRACÇÃO  aDIREITO ADUANEIRO  aLEGISLAÇÃO  aDIASbMário Gomes