01503nam a2200241 4500 368827 368827 20001025u y0pory50 ba por Novas regras comunitárias em matéria de auxílios concedidos pelos estados José Luís da Cruz Vilaça, Luís Miguel Romão As regras e políticas adoptadas na Comunidade Europeia em matéria de auxílios de Estado desempenham um papel fundamental no funcionamento do mercado comum. Nesta óptica, descreve-se no presente artigo o âmbito de aplicação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), cujo objectivo é evitar que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam efectuadas pela concessão, pelas autoridades públicas, de benefícios que, independentemente da forma que revistam, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. Lisboa Maio 1999 Ano 1,n.0 Forum Iustitiae. Direito & Sociedade p.28-29 UNIÃO EUROPEIA COMUNIDADE EUROPEIA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE VILAÇA José Luís da Cruz ROMÃO Luís Miguel 0 2022-06-06 396608 PJ PJ 2022-06-06 0 AP