01027nam a2200169 4500 368563 368563 20000918u y0pory50 ba eng Report of activities financed by the European Commission for the setting up of an International Criminal Court Jorge Cabaço A ideia das Nações Unidas criarem um Tribunal Penal Internacional permamente surgiu pela 1.ª vez após a 2.ª Guerra Mundial. Contudo, só em Julho de 1998 é que foi aprovado o Estatuto do primeiro Tribunal Penal Internacional. Ao abordar este tema, dÁ-se indicações quanto: às bases históricas da sua criação; à contribuição da Comissão Europeia para a sua efectivação, bem como aos objectivos imediatos para a sua imediata entrada em vigor. Louvain-la Neuve Octobre 1999 V. 7, n. 24 p. 15-17 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA CABAÇO João 0 2022-06-06 396344 PJ PJ 2022-06-06 0 AP