00937nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200013200056330048200188461005800670606003300728606002100761700002100782368563  a20000918u           y0pory50      ba  aeng  aReport of activities financed by the European Commission for the setting up of an International Criminal CourtfJorge Cabaço   aA ideia das Nações Unidas criarem um Tribunal Penal Internacional permamente surgiu pela 1.ª vez após a 2.ª Guerra Mundial. Contudo, só em Julho de 1998 é que foi aprovado o Estatuto do primeiro Tribunal Penal Internacional. Ao abordar este tema, dÁ-se indicações quanto: às bases históricas da sua criação; à contribuição da Comissão Europeia para a sua efectivação, bem como aos objectivos imediatos para a sua imediata entrada em vigor.  cLouvain-la NeuvedOctobre 1999vV. 7, n. 24pp. 15-17  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL  aUNIÃO EUROPEIA  aCABAÇObJoão