00739nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200008700056330029000143461005500433606001700488606003700505606002100542700003000563368517  a20000914u           y0pory50      ba  afre  aCorpus jurisetrois querelles relatives au corpus jurisfAlessandra Rossi Vannini   aA autora tece considerações quanto a três questões controversas respeitantes ao Corpus Juris, nomeadamente no que se prende com a "responsabilidade penal das pessoas morais" (art.º 14), com a fraude ao orçamento comunitário, bem como com a base jurídica do Corpus Juris.  cLouvain-la NeuvedJuin 1999vV.7,n.22tAgonpp.2-3  aCORPUS JURIS  aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS  aUNIÃO EUROPEIA  aVANNINIbAlessandra Rossi