01318nam a2200205 4500 368346 368346 20000728u y0pory50 ba eng Double vision Jo Hillier No Reino Unido o princípio regulamentar do risco duplo (double jeopardy rule) determina que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. Esta determinação tem as suas bases no direito romano e encontra-se presente nas leis tradicionais inglesas desde o séc. XII. Recentemente o Comité dos Assuntos Internos deste país apresentou uma proposta de alteração a este regulamento no sentido de conceder poderes ao Tribunal da Relação (Court of Appeal) para viabilizar um novo processo de acusação mesmo após absolvição, sempre que se reúnam novas provas. Com este meio, as recentes técnicas tais como a análise do DNA, podem disponibilizar aos tribunais novas provas até então desconhecidas. Apresentam-se os comentários a esta proposta. London 16 June 2000 V.108,n. 5575 Police Review 0319-1414 24-25 JULGAMENTO LEGISLAÇÃO PROVA ADN REINO UNIDO HILLIER Jo 0 2022-06-06 396127 PJ PJ 2022-06-06 0 AP