01203nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200003000056330079000086461007300876606001500949606001900964606001000983606000800993606001601001700001601017368346  a20000728u           y0pory50      ba  aeng  aDouble visionfJo Hillier  aNo Reino Unido o princípio regulamentar do risco duplo (double jeopardy rule) determina que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. Esta determinação tem as suas bases no direito romano e encontra-se presente nas leis tradicionais inglesas desde o séc. XII. Recentemente o Comité dos Assuntos Internos deste país apresentou  uma proposta de alteração a este regulamento no sentido de conceder poderes ao Tribunal da Relação (Court of Appeal) para viabilizar um novo processo de acusação mesmo após absolvição, sempre que se reúnam novas provas. Com este meio, as recentes técnicas tais como a análise do DNA, podem disponibilizar aos tribunais novas provas até então desconhecidas. Apresentam-se os comentários a esta proposta.  cLondond16 June 2000vV.108,n. 5575tPolice Reviewx0319-1414p24-25  aJULGAMENTO  aLEGISLAÇÃO  aPROVA  aADN  aREINO UNIDO  aHILLIERbJo