01363nam a2200229 4500 368192 368192 20000621u y0pory50 ba fre La législation européenne face à la fraude Claude Lecou Face às diversas formas de que se revestem o crime económico e a criminalidade organizada, designadamente contrafacção e violação da propriedade intelectual, torna-se urgente reforçar as medidas comunitárias conducentes a uma eficaz protecção dos interesses financeiros da comunidade, cabendo ao legislador providenciar nesse sentido. Encontra-se neste âmbito de aplicação, entre outras, a política relativa à qualidade dos produtos agrícolas e alimentares; à protecção jurídica e luta anti-contrafacção, bem como à luta contra a fraude de que a UCLAF é o órgão coordenador. Lyon 1999 N.476/477 Revue Internationale de Police Criminelle 0035-3396 p.68-77 CONTRAFACÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL POLÍTICA COMUNITÁRIA PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE UCLAF FRAUDE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA LECOU Claude 0 2022-06-06 395973 PJ PJ 2022-06-06 0 AP