00856nam a2200193 4500 368171 368171 19990721u y0pory50 ba fre Protection de l'environement par le droit penal Hans A. Engelhard O articulista alerta para o facto dos Estados Membros do Conselho da Europa tamarem cada vez mais consciência da ameaça contra o meio ambiente e da necessidade de criarem legislação penal adequada a uma eficaz protecção ecológica. Bruxelles Avril 1991 N.4 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.295-310 PROTECÇÃO DO AMBIENTE CRIME CONTRA O AMBIENTE DIREITO PENAL UNIÃO EUROPEIA ENGELHARD Hans A. 0 2022-06-06 395952 PJ PJ 2022-06-06 0 AP