01114nam a2200157 4500 368144 368144 19990721u y0pory50 ba por Código Penal as ideias de uma revisão adiada Rui Carlos Pereira O autor pretende contribuir para o esclarecimento do âmbito e do sentido da proposta de revisão do Código Penal português. Em síntese, o alargamento do âmbito da lei portuguesa perante novos fenómenos de transnacionalidade criminosa, o reforço da prevenção especial relativamente a reincidentes, a intensificação do combate às penas detentivas de curta duração, a identificação de vítimas especialmente débeis, a acentuação do valor da liberdade, a observância do princípio da legalidade e a promoção de novos bens jurídicos carentes de tutela, são as ideias da proposta de revisão. Lisboa Jul.-Set.1997 Ano 18, n.º 71 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 49-84 CÓDIGO PENAL PEREIRA Rui Carlos 0 2022-06-06 395925 PJ PJ 2022-06-06 0 AP