01184nam a2200193 4500 368092 368092 19990721u y0pory50 ba por Tráfico de estupefacientes expulsão de estrangeiros constitucionalidade Eduardo Vasquez Limon da Silva Cavaco A condenação a pena de prisão, multa e pena acessória de expulsão do país, do arguido de nacionalidade cabo-verdiana, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, com aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do D.L. n.º 430/83 de 13 Dezembro e no artigo 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, é objecto de reflexão e serve de base para o presente artigo onde se emite uma opinião contrária à constitucionalidade da aplicação do artigo 34.º, n.º 2 do mencionado Decreto-Lei. Lisboa Janeiro-Março 1993 A. 14, n. 53 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 95-98 TRÁFICO DE DROGA EXPULSÃO ESTRANGEIRO LEGISLAÇÃO PENAL CAVACO Eduardo Vasquez Limon da Silva 0 2022-06-06 395873 PJ PJ 2022-06-06 0 AP