01516nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200011200056330095700168461009801125606001801223606001801241606002101259606002601280606001901306700002101325367974  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aMenores agentes de infracções - interrogações acerca das velhas e novas respostas.fEliana Gersão  aIntegrada no grande tema 'as pontes entre o direito cível e o direito penal', a questão 'menores agentes de infracções', é objecto de algumas considerações por parte da autora. Sustenta que o sistema português é um 'sistema sem pontes' ou um 'sistema fechado', na medida em que não há pontes legalmente previstas entre o direito cível e o direito penal; de facto não existem em margens opostas um regime cível relativo a crianças em risco (excepto para a adopção e para a inibição do poder paternal) e um direito penal de menores (de 16 anos) que seja necessário ligar por qualquer ponte. Vigora um sistema específico designado 'direito tutelar de menores' que não tem natureza nem cível nem penal. Os direitos do menor ou seja o sistema tutelar português encontra-se, pois, numa encruzilhada entre o modelo 'welfare' e o modelo 'justiça' - torna-se necessário construir pontes entre os dois modelos.  cLisboadAbr-Jun.1994vV.4,n.2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp.241-259  aDIREITO CIVIL  aDIREITO PENAL  aPENA DE PRISÃO  aREINSERÇÃO SOCIAL  aIMPUTABILIDADE  aGERSÃObEliana