00968nam a2200157 4500 367936 367936 19990721u y0pory50 ba por Anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social), nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março. Miguel Nuno Pedrosa Machado Presente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89.Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março. Lisboa Abr.-Jun.1992 A.2,n.2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.295-321 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL LEGISLAÇÃO MACHADO Miguel Nuno Pedrosa 0 PJP 2022-06-06 395717 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP