00923nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200020200056330033700258461009900595606004300694606001900737700003300756367936  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aAnteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social), nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março.fMiguel Nuno Pedrosa Machado  aPresente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89.Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março.  cLisboadAbr.-Jun.1992vA.2,n.2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp.295-321  aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL  aLEGISLAÇÃO  aMACHADObMiguel Nuno Pedrosa