MACHADO, Miguel Nuno Pedrosa

Anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social), nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março. / Miguel Nuno Pedrosa Machado
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Lisboa. - A.2,n.2 (Abr.-Jun.1992). - p.295-321
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / LEGISLAÇÃO /