01280nam a2200229 4500 367895 367895 19990721u y0pory50 ba fre Règles des Nations Unies pour le traitement des mineurs privés de liberté Fátima Henriques Presente trabalho tem por objectivo analisar e fazer uma comparação das leis portuguesas relativas ao tratamento de menores privados de liberdade com as regras das Nações Unidas que regulamentam esta matéria. Para este fim, autora analisa: os princípios fundamentais de ordem jurídica relativos aos menores; o regime jurídico: Lei da Organização Judiciária e Tribunais; o direito tutelar de menores (menores até 16 anos) e tribunais; situação dos jovens de 16 a 21 anos; conclusão da comparação. Lisboa 1989 N.39-40 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.421-438 DETIDO TRIBUNAIS ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS LEGISLAÇÃO ESTABELECIMENTO PRISIONAL TRATAMENTO DE DELINQUENTES HENRIQUES Fátima 0 PJP 2022-06-06 395676 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP