01152nam a2200181 4500 367822 367822 19990721u y0pory50 ba fre Les modes alternatifs de règlement des conflits en droit penal belge Alain de Nauw O autor faz uma exposição sumária sobre os três modos alternativos de regulação de conflitos existentes no direito penal belga. A "transacção" que foi introduzida no Código de Processo Penal desde 1935, consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro proposto pelo Ministério Público e livremente aceite pelo autor da infracção. A mediação é um procedimento recente introduzido no Código de Processo Penal em 1994. O "processo acelerado" faz parte de um conjunto de medidas legislativas, tomadas recentemente, em matéria de pequena e média delinquência. Bruxelles Avril 1997 A. 77, n. 4 Revue de Droit Penal et de Criminologie p. 357-375 DIREITO PENAL MEDIAÇÃO PENAL BÉLGICA NAUW Alain de 0 2022-06-06 395603 PJ PJ 2022-06-06 0 AP