01243nam a2200193 4500 367819 367819 19990721u y0pory50 ba por Tribunal - Princípio da imparcialidade - artigo 6., parágrafo 1. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 22 de Abril de 1994. caso Saraiva de Carvalho contra Portugal. António Henriques Gaspar (*). Tecem-se algumas considerações relativas à sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 22 de Abril de 1994, no caso Saraiva de Carvalho contra Portugal, em que o apelante recorreu àquele Tribunal alegando violação do princípio da imparcialidade por parte dos tribunais portugueses, princípio esse consagrado no artigo 6, parágrafo 1., da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa Jul.-Set.1994 V.4,n.3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.405-417 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS FP-25 DE ABRIL ORGANIZAÇÃO TERRORISTA GASPAR António Henriques 0 2022-06-06 395600 PJ PJ 2022-06-06 0 AP