GASPAR, António Henriques

Tribunal - Princípio da imparcialidade - artigo 6., parágrafo 1. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. : sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 22 de Abril de 1994. caso Saraiva de Carvalho contra Portugal. / António Henriques Gaspar
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Lisboa. - V.4,n.3 (Jul.-Set.1994). - p.405-417
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / FP-25 DE ABRIL / ORGANIZAÇÃO TERRORISTA /