01174nam a2200181 4500 367792 367792 19990721u y0pory50 ba por O direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto) Fernando dos Reis Condesso Aborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso. Oeiras Outubro-Dezembro 1996 N.17 Legislação 0871-9497 p.63-100 DIREITO À INFORMAÇÃO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO CONDESSO Fernando dos Reis 0 2022-06-06 395573 PJ PJ 2022-06-06 0 AP