01042nam a2200133 4500001000700000100004100007101000800048200019300056330049000249461007700739606003100816606002900847700003200876367792 a19990721u y0pory50 ba apor aO direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto)fFernando dos Reis Condesso aAborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso. cOeirasdOutubro-Dezembro 1996vN.17tLegislaçãox0871-9497pp.63-100 aDIREITO À INFORMAÇÃO aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO aCONDESSObFernando dos Reis