01298nam a2200145 4500 367692 367692 19990721u y0pory50 ba fre Note sur la protection du patrimoine culturel portugais: patrimoine architectural Maria Teresa Caupers Com a ratificação por Portugal da Convenção para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial toda a legislação a nível nacional sobre esta matéria, que se encontrava dispersa, foi revista, tendo sido definida uma lei quadro do Património Cultural, a qual, logo no art. 1., define o que se entende por este conceito. Sobre este tema é feita uma exposição que abarca os seguintes aspectos: protecção do património arquitectónico; da classificação dos bens materiais; Instituto Português do Património Cultural; operação de classificação dos imóveis; zona de protecção dos imóveis classificados; obrigações dos proprietários ou detentores de bens classificados ou em vias de classificação; benefícios fiscais, apoio financeiro; garantias e sanções. Lisboa 1989 N.37/38 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.229-238 PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO CAUPERS Maria Teresa 0 PJP 2022-06-06 395473 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP