00814nam a2200181 4500 367667 367667 19990721u y0pory50 ba eng Les crimes contre l'environnement. application de la partie générale Autores do artigo tecem considerações relativamente à legislação existente na Bélgica sobre protecção do ambiente, observada na óptica do direito do ambiente e do direito penal. Bruxelles Mar.1993 A.73,n.3 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.257-310 CRIME CONTRA O AMBIENTE DIREITO DO AMBIENTE PROTECÇÃO DO AMBIENTE BÉLGICA LES CRIMES CONTRE L'ENVIRONNEMENT. APPLICATION DE LA PARTIE GéNéRALE 0 PJP 2022-06-06 395448 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP