01178nam a2200193 4500 367627 367627 19990721u y0pory50 ba fre Les principes fondamentaux pour le traitement des détenus Maria José de Matos Em Portugal os princípios fundamentais para o tratamento de detidos encontram-se regulamentados no Decreto-Lei n. 265/79, os quais foram por sua vez inspirados em recomendações emanadas quer das Nações Unidas quer do Conselho da Europa. Presente trabalho tem por objectivo definir os princípios gerais de ordem jurídica em matéria de execução de medidas privativas de liberdade, apontar os problemas levantados pela execução das mesmas, e expôr as acções levadas a cabo à luz de uma filosofia dirigida à reabilitação social. Lisboa 1989 N.39-40 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.339-346 DETIDO LEGISLAÇÃO PENAL REINSERÇÃO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL MATOS Maria José de 0 PJP 2022-06-06 395408 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP