01123nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200008700056330056700143461008600710606001100796606002500807606002600832606003800858606003000896700002700926367627  a19990721u           y0pory50      ba  afre  aLes principes fondamentaux pour le traitement des détenusfMaria José de Matos  aEm Portugal os princípios fundamentais para o tratamento de detidos encontram-se regulamentados no Decreto-Lei n. 265/79, os quais foram por sua vez inspirados em recomendações emanadas quer das Nações Unidas quer do Conselho da Europa. Presente trabalho tem por objectivo definir os princípios gerais de ordem jurídica em matéria de execução de medidas privativas de liberdade, apontar os problemas levantados pela execução das mesmas, e expôr as acções levadas a cabo à luz de uma filosofia dirigida à reabilitação social.  cLisboad1989vN.39-40tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.339-346  aDETIDO  aLEGISLAÇÃO PENAL  aREINSERÇÃO SOCIAL  aADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  aESTABELECIMENTO PRISIONAL  aMATOSbMaria José de