01248nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200012900067330046500196461010000661606003200761606003800793606003800831606003000869606002100899710008100920995005301001367626 a367626 a19990721u y0pory50 ba apor aAcordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeiasecooperação judiciária em matéria penal. aNa sequência da actividade regular desenvolvida principalmente a partir de 1985, pelo grupo de trabalho ad hoc sobre cooperação judiciária em matéria civil e penal no âmbito da CE, procedeu-se à elaboração de diversas convenções e acordos nesta matéria. O presente artigo representa em quadro o estado das assinaturas e ratificações dos vários países relativamente a cinco convenções sobre cooperação em matéria penal. cLisboadJaneiro- Junho 1992vV. 49-50tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp. 8-11 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aRATIFICAÇÃO DE ACORDO aUNIÃO EUROPEIA aACORDOS E CONVENÇÕES ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 1052022-06-069395407aPJcPJn2022-06-06o0rAP