TY - BOOK ED - ACORDOS E CONVENÇÕES ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. TI - Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL KW - ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS KW - RATIFICAÇÃO DE ACORDO KW - UNIÃO EUROPEIA ER -