ACORDOS E CONVENÇÕES ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias : cooperação judiciária em matéria penal.
In: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa. - V. 49-50 (Janeiro- Junho 1992). - p. 8-11
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL / ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / UNIÃO EUROPEIA /