01478nam a2200217 4500 367535 367535 19990721u y0pory50 ba por O crime informático na legislação portuguesa António Bernardo Colaço (*). Neste artigo aborda-se um conflito negativo de competência, surgido, entre dois magistrados do Ministério Público - TIC (8.ª Secção - burla e outros) e (9.ª Secção - fraudes e outros, incluindo o crime informático), no âmbito de um inquérito sobre a nuclearidade ou não do crime informático, previsto na lei, para a ultimação do processo. Dado que a legislação portuguesa (Lei 109/91) é omissa quanto à inclusão da chamada "fraude informática" foram consideradas como imputáveis aos arguidos do processo, as infracções de crime de burla agravada em forma continuada, o crime de falsidade informática em forma continuada e o crime de acesso ilegítimo, pelo que coube à 8.ª Secção do TIC a competência para os ulteriores termos do processo. Lisboa Janeiro-Março 1994 N.57 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 125-128 CRIME INFORMÁTICO FRAUDE INFORMÁTICA BURLA AGRAVADA JURISPRUDÊNCIA COLAÇO António Bernardo 0 2022-06-06 395316 PJ PJ 2022-06-06 0 AP