01145nam a2200229 4500 367490 367490 19990721u y0pory50 ba por Bioética e nascimento o diagnóstico pré-natal perspectiva jurídico-penal Manuel António Lopes Rocha Artigo igualmente publicado na Revista da Ordem dos Advogados (Ano 51, Julho de 1991). Tecem-se considerandos quanto à delicada tarefa do legislador quando pretende regulamentar matéria relativa a práticas biomédicas. Do mesmo modo, dado o acelerado desenvolvimento médico-científico, constata-se uma insuficiência do seu enquadramento legislativo. Lisboa Abril-Junho 1991 Ano I, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 175-204 DIREITO PENAL BIOÉTICA LEGISLAÇÃO PENAL INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA ROCHA Manuel António Lopes 0 2022-06-06 395271 PJ PJ 2022-06-06 0 AP