01440nam a2200157 4500 367414 367414 19990721u y0pory50 ba por Algumas breves considerações sobre o princípio da interpretação conforme do direito interno face às directivas comunitárias. José Maria de Albuquerque Calheiros O principal objectivo deste estudo consiste em levantar algumas questões acerca do princípio da interpretação conforme do direito interno face às directivas comunitárias. Com ele o autor não pretende dar respostas concludentes a todas as perguntas formuladas mas sim fazer reflectir num problema importante mas ainda pouco tratado quer na doutrina quer na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: o do repensar as relações entre o direito comunitário e os direitos nacionais no estado actual de evolução da Comunidade sem esquecer que compete às autoridades jurisdicionais nacionais o desempenho das funções de jurisdição comum no âmbito do direito comunitário e que, enquanto órgãos do Estado, lhes cabe dar cumprimento às normas do direito comunitário, aplicando-as aos casos concretos. Lisboa 1991 N.45/46 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.7-31 DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO NACIONAL CALHEIROS José Maria de Albuquerque 0 PJP 2022-06-06 395195 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP