01278nam a2200217 4500 367401 367401 19990721u y0pory50 ba por Cooperação judiciária penal na ordem jurídica interna a lei portuguesa relativa à cooperação internacional Teresa Alves Martins (*) As normas de cooperação judiciária são um factor importante de prevenção de conflitos de competência e de promoção da harmonização de legislações. A autora analisa as normas convencionais já adoptadas por Portugal nesta matéria e aprecia em que medida as disposições da lei nacional reflectem princípios e opções comuns da comunidade. A autora mostra, ainda, em que medida o tribunal e a autoridade judiciária portuguesa dispõem de mecanismos efectivos para cooperarem internacionalmente. Loures Dezembro 1993 - Junho 1994 N.º 6-7, S.2 Polícia e Justiça p. 101-113 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA MARTINS Teresa Alves 0 2022-06-06 395182 PJ PJ 2022-06-06 0 AP