01108nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200014800056311000800204330053700212461008900749606003200838606003300870606002100903700002600924367401 a19990721u y0pory50 ba apor aCooperação judiciária penal na ordem jurídica internaea lei portuguesa relativa à cooperação internacionalfTeresa Alves Martins a(*) aAs normas de cooperação judiciária são um factor importante de prevenção de conflitos de competência e de promoção da harmonização de legislações. A autora analisa as normas convencionais já adoptadas por Portugal nesta matéria e aprecia em que medida as disposições da lei nacional reflectem princípios e opções comuns da comunidade. A autora mostra, ainda, em que medida o tribunal e a autoridade judiciária portuguesa dispõem de mecanismos efectivos para cooperarem internacionalmente. cLouresdDezembro 1993 - Junho 1994vN.º 6-7, S.2tPolícia e Justiçapp. 101-113 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL aUNIÃO EUROPEIA aMARTINSbTeresa Alves