00820nam a2200181 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010900067330016900176461009200345606003800437606002100475606001900496606003200515606003800547995005300585367368 a367368 a19990721u y0pory50 ba apor aAcordo entre os estados membros das comunidades europeias relativo à transmissão de processos penais aTranscreve-se o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos penais, assinado em Roma em 6 de Novembro de 1990. cLisboadJan-Jun.1992vV.49-50tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.39-50 aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aUNIÃO EUROPEIA aPROCESSO PENAL aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 1052022-06-069395149aPJcPJn2022-06-06o0rAP