00856nam a2200193 4500 367368 367368 19990721u y0pory50 ba por Acordo entre os estados membros das comunidades europeias relativo à transmissão de processos penais Transcreve-se o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos penais, assinado em Roma em 6 de Novembro de 1990. Lisboa Jan-Jun.1992 V.49-50 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.39-50 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS UNIÃO EUROPEIA PROCESSO PENAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 0 2022-06-06 395149 PJ PJ 2022-06-06 0 AP