00732nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200010900056330016900165461009200334606003800426606002100464606001900485606003200504606003800536367368 a19990721u y0pory50 ba apor aAcordo entre os estados membros das comunidades europeias relativo à transmissão de processos penais aTranscreve-se o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos penais, assinado em Roma em 6 de Novembro de 1990. cLisboadJan-Jun.1992vV.49-50tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.39-50 aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aUNIÃO EUROPEIA aPROCESSO PENAL aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL